Condições Gerais

Artigo 1º – Geral
1. Fertilily.com é uma iniciativa, nome comercial e parte da Rosesta Medical BV.
2. A Fertilily.com desenvolve – e aceita pedidos de fornecimento de dispositivos médicos e acessórios e serviços nesta área, tudo no sentido mais amplo.
3. A Rosesta Medical BV lida com pedidos e entregas dos bens e serviços acima mencionados tanto para consumidores quanto para o mercado profissional.

Artigo 2º – Definições
As definições seguintes aplicam-se nestes Termos e Condições Gerais:
Produtos: dispositivos médicos e itens relacionados e serviços para auxiliar a conceção.
O Empreendedor: Rosesta Medical BV ou um de seus representantes.
O Consumidor: qualquer pessoa física ou jurídica que contacte a Fertilily.com ou o Empreendedor sobre a formação de um Contrato.
Contrato: Todo o Contrato à Distância relativo à compra de um item móvel que seja celebrado entre o Empreendedor e o Consumidor, qualquer alteração ou adição, bem como todos os atos (legais) em preparação e implementação desse Contrato.
Contrato à Distância: O Contrato em que até a conclusão do contrato é feito uso exclusivo de uma ou mais técnicas de comunicação remota, como, por exemplo, a Internet.

Artigo 3º – Aplicabilidade
1. Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas do Empreendedor e Contratos à Distância celebrados entre o Empreendedor e o Consumidor, com relação aos Produtos.
2. Estes Termos e Condições Gerais estão disponíveis no site. Antes que um pedido possa ser enviado, o cliente deve concordar com estes Termos e Condições marcando a caixa de seleção relevante e clicando no botão para envio final. Os clientes podem guardar e imprimir os Termos e Condições Gerais e os detalhes do pedido usando os recursos disponíveis no site para manter a cópia salva disponível.
3. Os Termos e Condições Gerais utilizados pelo cliente ou outros Termos e Condições Gerais não se aplicam. O cliente só pode confiar em condições alternativas e/ou adicionais se e na medida em que a Fertilily.com aceite isso por escrito. Tais Termos e Condições Gerais alternativos ou adicionais não afetam a aplicabilidade das outras disposições dos Termos e Condições Gerais e aplicam-se apenas ao Contrato para o qual foram especificamente e explicitamente acordados por escrito.
4. O Empreendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais e/ou complementá-los. No entanto, tais alterações e adições não se aplicarão a nenhum Contrato existente.

Artigo 4º – Informação prévia
1. O Empreendedor irá, antes que o contrato seja concluído, fornecer ao consumidor todas as informações relevantes exigidas por lei por escrito ou de forma que isso possa ser armazenado de maneira acessível pelo Consumidor num suporte de dados durável, incluindo, mas não limitado a:
a. o endereço de visita do Empreendedor onde o Consumidor pode visitar;
b. as condições sob as quais e a forma como o Consumidor pode exercer os direitos de devolução do produto ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de devolução;
c. as informações sobre garantias e serviço após a compra;
d. as informações incluídas no artigo 5º, parágrafo 2, a menos que já tenham sido fornecidas ao Consumidor.

Artigo 5º – Preços
1. O preço indicado na oferta do Empreendedor aplica-se como preço dos Produtos a serem entregues.
2. O Empreendedor reserva-se ao direito de recusar pedidos de clientes a qualquer momento. Se o Empreendedor fizer uso do direito de recusar um pedido, o Empreendedor informará isso ao cliente o mais rápido possível após o recebimento do pedido.
3. Todos os preços são expressos em euros e incluem imposto sobre valor acrescentado.
4. Os descontos consideram-se concedidos uma única vez. Os descontos concedidos anteriormente não vinculam a Fertilily.com de forma alguma no caso de um contrato futuro.

Artigo 6º – Formação do Acordo
1. Qualquer declaração da Fertilily.com sobre a disponibilidade de Produtos no site constitui um convite para fazer uma oferta e não inclui uma oferta vinculativa do Empreendedor. Um Contrato é concluído assim que o Empreendedor confirmar o pedido feito pelo Consumidor.
2. O Empreendedor reserva-se ao direito de recusar pedidos de clientes a qualquer momento. Se o Empreendedor fizer uso do direito de recusar um pedido, o Empreendedor informará isso ao cliente o mais rápido possível após o recebimento do pedido.
3. Após a confirmação do pedido, o Empreendedor fornece ao cliente uma confirmação do conteúdo do Contrato conforme concluído por e-mail.
4. Informações, imagens, anúncios, avisos, cotações, etc., que são colocados no site ou enviados por e-mail ou outros meios de comunicação que consistem em ofertas e as características mais importantes dos Produtos são exibidas com a maior precisão possível. No entanto, o Empreendedor não garante que todas as ofertas e Produtos correspondam totalmente às informações fornecidas, a menos que as informações tenham sido designadas como informações contratuais.

Artigo 8º – Política de devolução
1. Ao comprar mercadorias, o Consumidor tem a opção de cancelar o Contrato sem qualquer explicação por um período de 14 dias. Esse período começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo Consumidor.

2. O Empreendedor exclui os direitos de cancelamento do Consumidor, de acordo com as disposições legais aplicáveis, para mercadorias:
a. que foram entregues pelo Empreendedor de acordo com as especificações do consumidor;
b. que são claramente de natureza pessoal;
c. que não podem ser devolvidos devido à sua natureza;
d. que podem perecer ou envelhecer rapidamente;
e. que não sejam aptos a serem devolvidos por motivos de proteção à saúde ou higiene e cujo selo tenha sido rompido;
f. que tenham sido irrevogavelmente misturados com outras mercadorias após a entrega;
g. foram feitas alterações ou danos nas mercadorias entregues.
3. O Empreendedor exclui devoluções para serviços que foram totalmente executados dentro do período de 14 dias, se a entrega foi realizada com o consentimento expresso do Consumidor e o Consumidor renunciou expressamente ao seu direito de devolução.

Artigo 9º – Obrigações do Consumidor e custos em caso de devoluções
1. Para fazer uso dos seus direitos sob a política de devoluções, o Consumidor usará e seguirá instruções claras e razoáveis fornecidas pelo Empreendedor com a oferta e/ou o mais tardar com a entrega.
2. O Consumidor devolve as mercadorias recebidas por ele ao Empreendedor imediatamente e em qualquer caso no prazo de 7 dias após o exercício do direito de cancelamento, citando DEVOLUÇÃO:      

WEAREBOND, LDA, Parque Industrial, Lote 28 A, 7080-341 Vendas Novas, Portugal

3. Durante o período de consideração, o Consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado. Só desembalará o produto na medida em que for necessário avaliar se deseja manter o produto. Se decidir fazer uso do direito de cancelamento, devolverá o produto com todos os acessórios fornecidos – se razoavelmente possível – na condição e embalagem originais ao Empreendedor.
4. Se o Consumidor fizer uso de seu direito de cancelamento, conforme previsto no artigo anterior, o Empreendedor irá imediatamente mas não mais do que 14 dias após o dia do recebimento do aviso pelo Consumidor reembolsar todos os valores pagos pelo Consumidor, incluindo os custos de entrega.
5. O Consumidor arca com os custos diretos de devolução do produto, salvo acordo em contrário.
6. A menos que o empresário tenha oferecido com base no Contrato rescindido ao Consumidor para recolher as mercadorias, o Consumidor só pode exigir o cumprimento do reembolso referido no parágrafo 4, após o Empreendedor ter recebido as mercadorias ou o Consumidor ter demonstrado que ele devolveu a mercadoria.

Artigo 10º – Cancelamento
1. Antes da entrega, o Consumidor pode cancelar o Contrato gratuitamente, se acordado com o Empreendedor.
2. O Empreendedor pode desviar-se do número anterior a favor do Consumidor.
3. Os parágrafos anteriores não se aplicam se o Consumidor usar um direito de cancelamento legítimo.

Artigo 11º – Entrega
1. O Empreendedor tomará o maior cuidado possível ao cumprir o Contrato.
2. O empreendedor entregará o produto o mais rápido possível, mas o mais tardar dentro de 30 dias após o pedido do Consumidor, a menos que o Consumidor e o Empreendedor tenham acordado um período de entrega diferente.
3. A responsabilidade pelo produto será transferida para o Consumidor quando o Consumidor tiver recebido o produto.
4. O Consumidor é obrigado a comprar os Produtos encomendados ou adquiridos assim que possível após estes terem sido disponibilizados ao Consumidor pelo Empreendedor.

Artigo 12º – Pagamento
1. O cliente paga o valor devido à Fertilily.com na moeda especificada na fatura dentro do prazo indicado na fatura, a menos que as partes acordem de outra forma.
2. Se o Consumidor não pagar integralmente, o Consumidor receberá um lembrete com a solicitação de prosseguir com o pagamento integral sem cobrança adicional no prazo de catorze dias, contados a partir do dia seguinte ao recebimento do lembrete.
3. Se o Consumidor não cumprir integralmente as suas obrigações de pagamento após o término do segundo prazo (após lembrete), o Empreendedor está autorizado a recuperar o valor devido mais juros legais e custos de cobrança, conforme referido no Artigo 12º, sem aviso prévio.

Artigo 13º – Juros legais e custas extrajudiciais

Artigo 14º – Responsabilidade
1. O Empreendedor é responsável perante o Consumidor por danos resultantes de uma falha do Empreendedor em cumprir o Contrato, a menos que essa falta não possa ser atribuída ao Empreendedor ou aos seus associados cujos serviços o empreendedor utiliza para cumprir o Contrato.
2. O Consumidor é responsável perante o Empreendedor por danos que resultem de uma falha por parte do Consumidor no cumprimento do Contrato, a menos que essa falha não possa ser atribuída ao Consumidor.
3. Danos a Produtos oferecidos para reparo e/ou outro tratamento e que, devido à sua idade, impliquem um risco aumentado de ocorrência de danos por conta e risco do Consumidor, desde que o Empreendedor informe o Consumidor antes de tal ação.

Artigo 15º – Não cumprimento do Contrato
1. Se uma das partes não cumprir o Contrato, a outra parte está autorizada a rescindir o contrato, a menos que a falta, dada sua importância limitada, não justifique a dissolução.
2. Se a Fertilily.com não puder cumprir as suas obrigações para com o Consumidor por motivo de força maior, o cumprimento dessas obrigações será suspenso enquanto durar a situação de força maior.

Artigo 16º – Reserva de propriedade e direito de retenção
1. O Empreendedor retém a propriedade dos Produtos entregues até que estes tenham sido pagos integralmente, incluindo quaisquer custos decorrentes do Artigo 11º, parágrafo 3, não obstante qualquer direito devido ao Consumidor sob as leis aplicáveis.
2. Após reparação de bens entregues o Empreendedor está autorizado a aplicar direito legal de retenção (retenção). O Empreendedor, nesse caso, manterá a propriedade dos bens entregues até que o Empreendedor tenha recebido o pagamento de todas as faturas pendentes integralmente para os bens entregues. O Empreendedor não tem direito ao seu direito de retenção se executar determinados serviços por sua própria iniciativa ou executar trabalhos para os quais o Consumidor não lhe deu autorização.

Artigo 17º – Direitos de Propriedade Intelectual
1. Os direitos de autor, bem como todos os outros direitos de propriedade intelectual sobre todos os Produtos ou outros materiais (como: análises, designs funcionais, relatórios, cotações etc.) mantidos pela Fertilily.com apresentados ao Consumidor ou disponibilizados de qualquer forma, são de propriedade exclusiva da Fertilily.com ou de seus fornecedores, e o Consumidor obtém os direitos de usuário expressamente concedidos sob estes Termos e Condições, a menos que um documento escrito assinado pela Fertilily.com e o Cliente indiquem expressamente o contrário.
2. O cliente está ciente de que os Produtos e/ou outros materiais referidos no parágrafo 1 deste artigo podem conter informações confidenciais e segredos comerciais da Fertilily.com ou de seus fornecedores, e o Consumidor compromete-se a manter esses Produtos e/ou outros materiais confidenciais e não divulgá-los ou usá-los a terceiros.
3. O Consumidor não tem permissão para alterar os Produtos ou modificar ou copiar os Produtos ou qualquer parte deles.
4. A Fertilily.com declara que, tanto quanto é de seu conhecimento, os Produtos não infringem nenhum direito de propriedade intelectual aplicável de terceiros. Em caso de reclamação de terceiros com relação à violação de tais direitos, a Fertilily.com poderá, se necessário, substituir ou alterar o Produto relevante ou rescindir o Contrato no todo ou em parte. O cliente só tem o direito de rescindir o Contrato na medida em que a manutenção do Contrato não seja o que razoavelmente esperou dele.
5. O Cliente deverá informar imediatamente a Fertilily.com de qualquer reclamação de terceiros em relação a uma violação dos direitos de propriedade intelectual relativamente aos Produtos no caso de tal reclamação, e apenas a Fertilily.com tem o direito de apresentar uma defesa contra – também em nome do Consumidor – ou para tomar medidas legais contra esse terceiro ou chegar a um acordo amigável com esse terceiro. O consumidor sbster-se-á de tais medidas, na medida em que isso possa ser razoavelmente esperado dele. Em todos os casos, Consumidor e Fertilily.com esforçar-se-ão para cooperar.

Artigo 18º – Reclamações
1. O Consumidor deve registar uma reclamação sobre um produto e/ou serviço defeituoso, o mais completo e claramente descrito possível, e enviar ao Empreendedor via info@wearebond.pt dentro de um prazo razoável, após o Consumidor ter descoberto o defeito. Informar o Empreendedor dentro de um mês após a descoberta é em todos os casos oportuno.
2. O Consumidor deve dar sempre ao Empreendedor a oportunidade de tomar conhecimento das reclamações e providenciar a substituição ou reparação dos bens entregues.
3. Se a substituição ou reparação mencionadas no parágrafo anterior não forem possíveis, ou não puder ser exigido do Empreendedor, ou se o Empreendedor não fizer a substituição ou reparação dentro de um período razoável e sem esforço sério, o Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato.

Artigo 19º – Lei aplicável, tribunal competente
1. Todas as disputas relacionadas a estes Termos e Condições, bem como a cada Contrato, são regidas exclusivamente pela lei Portuguesa.
2. Todas as disputas, a menos que exigido por lei, serão submetidas exclusivamente ao tribunal competente em (Lisboa).

Artigo 20º – Alterações
1. As disposições acima não se aplicam caso o Consumidor e o Empreendedor tenham concordado desviar-se a favor das Condições Gerais. É aconselhável fazer tais acordos por escrito.